Curso de Licitações e Contratos Administrativos

O CQGP desta semana (27 e 28 de março) abordará o tema “Licitações e Contratos Administrativos”. A palestrante Priscila Ramos Netto Viana falará sobre compras governamentais – legislação de regulamentação das contratações públicas e a correta operacionalização do procedimento licitatório.

Inscreva-se!

Câmara lança debate sobre mudança na Lei das Licitações

13/03/2012 19:20

Da Redação/JPJ

O deputado Fabio Trad (PMDB-MS) lançou nesta terça-feira (13) o debate virtual no portal e-Democracia sobre a proposta (PL 1292/95) de mudanças na Lei das Licitações (8666/93), da qual ele é relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O e-Democracia, portal de interação da Câmara dos Deputados, tem o objetivo de incentivar a participação da sociedade no processo de elaboração de leis. No portal, são disponibilizadas comunidades virtuais para o debate de temas em tramitação na Casa. No caso da Lei das Licitações, quatro especialistas vão acompanhar o debate, dar sugestões ao relator e postar nos fóruns. São eles os juristas Celso Antonio Bandeira de Melo, Marlene Kempfer Bassoli, Wladimir Rossi Lourenço e Augusto Dal Pozzo.

Íntegra da proposta:

• PL-1292/1995

Curso de Licitações e contratos administrativos

maiores informações  AMM

Apresentação de CNDT em licitações será obrigatória partir do dia 4 de janeiro

Ter, 03 de Janeiro de 2012 12:04 Agência CNM

Agência CNM A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alerta que a Lei 12.440/2011 entra em vigor no dia 4 de janeiro. A nova orientação legal institui a apresentação obrigatória da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para empresas que pretendem se habilitar a participar de licitações e a formalizar contratos com a Administração Pública. 

A CNDT – regulamentada pela Resolução Administrativa TST 1.470/2011 – apresentará a situação da pessoa jurídica pesquisada em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.