Governo envia ao Congresso proposta de destinar 100% dos royalties para educação

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Política

Luana Lourenço  
Repórter da Agência Brasil

Edição: Carolina Pimentel

Brasília - Em mensagem presidencial publicada em edição extra do Diário Oficial da União, o governo informou hoje (2) que encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei que trata da destinação exclusiva dos royalties, participações especiais do petróleo e recursos do pré-sal para investimentos em educação.
Apesar de publicada hoje, a mensagem tem data de 30 de abril. Ontem (1º), durante pronunciamento oficial, em rede nacional de rádio e TV, em comemoração ao Dia do Trabalho, a presidenta Dilma Rousseff disse que já havia enviado a proposta ao Legislativo.
Com a aplicação de 100% dos royalties do petróleo na educação, o governo espera cumprir a meta do Plano Nacional de Educação de investir 10% do Produto Interno Bruto (PIB) no setor.
Segundo Dilma, trata-se da “mais decisiva” entre todas as medidas que estão sendo executadas ou em discussão sobre o tema no governo. “O Brasil vai continuar usando instrumentos eficazes para ampliar o emprego, o salário e o poder de compra do trabalhador, mas a partir de agora vai privilegiar como nunca um instrumento que mais amplia o emprego e o salário: a educação”, disse durante o pronunciamento.

União deixa de investir 58,7% dos recursos autorizados para obras de prevenção a enchentes

Em Minas, foram pagos apenas 47% do total previsto

Sem dinheiro nos próprios caixas, as prefeituras se veem dependentes dos cofres da União. É a reclamação do presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM) e prefeito de São Gonçalo do Pará, Ângelo Roncalli. “O nosso sonho é que o prometido realmente saia do papel, com uma execução positiva. Mas infelizmente não é o que ocorre”, relata. A despeito das frequentes queixas de ministros sobre falhas em projetos enviados pelas prefeituras, Roncalli atribui a culpa pela baixa execução à União. “É fruto da burocracia e até mesmo da má gestão dos ministérios”, diz.

Alice Maciel
Amanda Almeida
Publicação: 14/01/2012 06:00 Atualização: 14/01/2012 06:59

FONTE: Estado de Minas 

Criado em 2009 para prevenir estragos causados por enchentes e inundações, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) da Drenagem teve menos da metade de sua verba efetivamente paga nos últimos três anos. Levantamento do Estado de Minas, com base nos dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), mostra que a União deixou de investir quase R$ 1 bilhão do total autorizado desde o lançamento do programa, ou 58,7% dos recursos previstos para obras de drenagem. Em Minas Gerais, onde há mais de 150 municípios em estado de emergência, foram pagos R$ 41.951.757,55, o correspondente a 47% do total previsto.

Lei que proíbe o fumo em ambientes fechados está no Diário Oficial

15/12/2011 - 11h49

• Nacional
• Saúde

Christina Machado
Repórter da Agência Brasil

  

Edição: Juliana Andrade//Matéria ampliada às 16h19

Brasília - O Diário Oficial da União publica hoje (15) a lei federal que proíbe o fumo em ambientes fechados de acesso público em todo o país.

A norma ainda precisará ser regulamentada pelo Congresso para a fixação dos valores da multa a ser aplicada nos locais que desobedecerem à regra. A proibição de fumo nesses locais já vigora em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Paraná, onde foram aprovadas leis estaduais sobre o assunto.

A partir de 2016, as mensagens de advertência sobre os riscos do produto à saúde – que atualmente constam na parte traseira da embalagem de cigarros – terão que constar também na parte frontal.

Por recomendação do Ministério da Saúde, a presidenta Dilma Rousseff vetou parágrafo que permitia aos fabricantes de derivados de tabaco fazer “divulgação institucional”, que significa  fazer propaganda da empresa, mas não dos produtos vendidos por ela.

"O dispositivo introduz expressamente a possibilidade de divulgação institucional dos fabricantes de tabaco, em desacordo com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, em especial a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, promulgada pelo Decreto no 5.658, de 2 de janeiro de 2006", justificou o ministério.

Dados do ministério indicam que 15,1% dos brasileiros com mais de 18 anos fumam.

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