Medida de parcelamento das dívidas municipais é aprovada na Câmara

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Qua, 20 de Junho de 2012 17:18 | Agência CNM

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Castro Júnior - Ag. CâmaraOs deputados aprovaram no final desta terça-feira, 19 de junho, o parcelamento das dívidas de Estados e Municípios com o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Estes entes poderão dividir os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2008 em 180 parcelas. O texto faz parte da Medida Provisória (MP) 561/2012 que tem outros dois destaques importantes.

Esse parcelamento foi incluído no texto pouco antes da votação em Plenário. A Medida originalmente trata do Programa Minha Casa. Os entes que quiserem parcelar as dívidas com o PIS/Pasep terão reduzidas 100% das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, 40% das multas isoladas e 45% dos juros de mora. A adesão ao novo parcelamento deverá ser feito no prazo de 60 dias a partir da publicação da lei.

Dívida de mineradora chega aos R$ 30 mi no trimestre

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Montante, referente à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, pode ser maior já que fiscalização é baixa

Amália Goulart - Do Hoje em Dia - 30/04/2012 - 11:22

 

Amadeu Barbosa

Com pouca fiscalização, mineração avança sem contrapartida

Dezenas de mineradoras com atividades no Estado de Minas Gerais já somam uma dívida de cerca de R$ 30 milhões, apenas nos três primeiros meses deste ano, junto à União, Estado e municípios onde extraem os produtos minerais. O dinheiro diz respeito à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cefem), que as empresas deveriam pagar como forma de compensar os entes federados pelo uso do solo e subsolo. Os recursos deveriam ser aplicados em saúde, educação e outros setores de primordial importância para quem vive nas cidades alvo de exploração mineral. O montante foi levantado pelo Hoje em Dia, com dados de cobranças publicados pelo Departamento de Produção Mineral (DNPM), no ‘Diário Oficial’ da União, e pode ser maior, se considerada a baixa fiscalização no Estado.

Juros impedem quitação da dívida das prefeituras com INSS

Juros impedem quitação da dívida das prefeituras com INSS

Em Minas Gerais, 658 cidades estão devendo à União R$ 1,7 bilhão

Publicado no Jornal OTEMPO em 22/02/2012

TELMO FADUL

Hoje, a dívida previdenciária

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de todos os municípios do país chega a pouco mais de R$ 22 bilhões. As prefeituras de Minas são responsáveis por 8% do volume total - R$ 1,7 bilhão. Para os prefeitos, o montante se tornará "impagável" nos próximos anos.
Os números, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), mostram que mais 77% das cidades mineiras possuem dívidas previdenciárias - 658 prefeituras. Dessas, a maioria - 639 - faz parte do Regime Geral da Previdência Social. Estão livres de pendências com o governo federal somente os 214 municípios que desfrutam de Regime Próprio de Previdência Social.
Na última década, o governo tentou reorganizar os débitos com os Estados por duas vezes. Em 2006, uma medida provisória (MP) parcelou em 120 vezes a contribuição individual e, em 130, a cota patronal. O texto também acabava com a retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A dívida passaria a ser paga por meio da Guia de Previdência Social. Por desentendimentos com prefeitos e parlamentares, o então presidente Lula vetou o texto.
A situação se repetiu três anos depois, quando o petista barrou, novamente, uma MP que editara para retificar a dívida. A proposta era semelhante à versão anterior, mas não avançava no "ponto crucial" para os municípios - a troca da taxa Selic, atual indexador dos débitos, pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
Agora, o governo tem travado os projetos de leis que tratam da renegociação. "Nada está resolvido, estamos na dependência do governo", reclama o presidente da CNM, Paulo Ziulkolski. "Nas medidas provisórias, nós aprovamos contos de fada que, depois, Lula vetou", disse.
De acordo com Ziulkolski, "o governo conversa, mas é tudo balela. O prefeito não sabe o que está pagando porque já vem tudo descontado do FPM". Ele avisa que um acordo sobre os débitos será uma das principais reivindicações deste ano. "Vamos aproveitar que os Estados estão se movimentando para cobrar. A nossa situação é pior do que a dos governos estaduais". 
Ziulkolski espera que a entidade consiga revogar o dispositivo que fixa em 1,5% da receita municipal o limite mínimo da prestação paga ao INSS. "E esse índice arrasa com o FPM", lamenta o dirigente.
Entenda Consequência. A existência de débitos não negociados com o INSS impede os municípios de obterem a Certidão Negativa de Débitos (CND), que é exigida na contratação de financiamentos.

SEM CHANCE

Relator acusa governo de evitar a renegociação

Brasília. Relator do projeto de lei que estabelece as mudanças reivindicadas pelos prefeitos – troca de índice de correção da dívida e fim dos limites mínimos de pagamento –, o presidente do PSDB de Minas Gerais, deputado Marcus Pestana, não acredita que o texto tenha grandes chances de prosperar. A causa seria a oposição do Palácio do Planalto, que não estaria interessado em rever os débitos previdenciários dos municípios.
"O governo não tem simpatia por nenhum tipo de perda de receita", lamenta o parlamentar, que tem encontrado dificuldades para fazer com que a proposição avance. "Mesmo com a arrecadação federal bombando, com expressivo ganho real, o governo não se sensibiliza com a situação dos municípios, que estão sufocados, com encargos cada vez maiores". (TF)

CORREÇÃO

Para presidente da AMN, correção é desumana

Brasília. O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Ângelo Roncalli, acredita ser este o "momento oportuno" para a "repactuação" das dívidas previdenciárias. Segundo ele, há um movimento de pressão ao governo federal, que estaria sendo obrigado a repensar também os débitos dos Estados.
Prefeito de São Gonçalo do Pará, Roncalli calcula que os R$ 1,7 bilhão devidos pelos municípios mineiros totalizarão R$ 40 bilhões pagos ao fim dos 360 meses – prazo do parcelamento, que termina em 2019. "Se fosse calculado pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), o índice da poupança, o total ficaria em menos de R$ 16 bilhões", ressalta o presidente da associação.
A mudança nos valores, segundo ele, seria consequência da redução da taxa de juros de 11,65% (Selic) para 6% ao ano. "O sistema de correção atual é desumano", denuncia. "Se os Estados, que têm mais capacidade de investir, estão com problemas, imagina a nossa situação", concluiu.
Segundo Roncalli, os prefeitos estarão, em breve, em Brasília para buscar do Executivo uma "sinalização" favorável à revisão dos compromissos previdenciários. "Queremos a união de todas as forças para mostrar que, com novos critérios, teremos capacidade de investimento".

AMM discute renegociação da dívida dos estados com a União

4/2/2012

 AMM discute renegociação da dívida dos estados com a União

O estabelecimento de um novo pacto federativo e a redução dos juros das dívidas dos Estados com a União, foram alguns dos pontos de consenso discutidos nessa segunda-feira (13), durante o Debate Público “A Renegociação da Dívida dos Estados com a União”, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Ângelo Roncalli, presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de São Gonçalo do Pará, participou do encontro, que reuniu presidentes e representantes de Legislativos de vários Estados, entre eles os quatro do Sudeste (Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo), parlamentares, secretários de Estado, pesquisadores e público em geral.

“A AMM tem o objetivo de somar esforços com a Assembleia e o Governo de Estado para que a União aceite renegociar a dívida. Assim, se o débito for menor sobrarão recursos que poderão ser investidos nos municípios”, destaca Ângelo Roncalli.