Resolução define detalhes do Programa Dinheiro Direto na Escola

Ter, 23 de Abril de 2013 10:21 Agência CNM

Antônio Cruz - ABrA forma de adesão, o repasse, a execução e a prestação de contas referentes aos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) foram definidos pela Resolução 10/2013, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alerta que para aderir ao PDDE, a escola não poderá apresentar nenhuma pendência com a prestação de contas dos recursos recebidos anteriormente.

Escolas públicas, as da rede privada de educação especial que possuam alunos matriculados na educação básica e os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) são as instituições beneficiadas pelo Programa. 

Despesas com consórcios intermunicipais de saúde podem ser computados com mínimo de 15%

Com o objetivo de assegurar a observância do percentual mínimo de 15% das receitas municipais, o TCEMG, por meio da INTC 19/08, previu, no art. 10, III, que os Municípios devem disponibilizar, mensalmente, a este Tribunal, as notas de empenho e os respectivos comprovantes, referentes às despesas com as ações e serviços públicos de saúde, incluídos os termos de convênio, acompanhados das correspondentes prestações de contas e dos comprovantes legais a eles atinentes. Ressaltou, ainda, que o art. 33 da LC n. 141/2012 engloba as ações das administrações direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quanto à consolidação das contas referentes às despesas com ações e serviços públicos de saúde.

Educação: Municípios precisam prestar contas até 30 de abril

Seg, 15 de Abril de 2013 15:48 Agência CNM

Agência CNMA Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais que restam poucos dias para apresentar a prestação de contas dos recursos federais recebidos em 2011 e 2012 na área da educação.
Para os Programas Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), o prazo se encerra no próximo dia 30 de abril. As prestações de contas devem ser enviadas ao Sistema de Gestão de Prestação de Contas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Segundo informações do FNDE, as datas para o envio dessas prestações de contas foram alteradas várias vezes, pelo fato de o (SiGPC /Contas Online) passar por ajustes.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destaca que “é importante não perder a data limite para envio dos documentos para não ser penalizado com a suspensão do repasse dos recursos federais”.
Os novos gestores que ainda não possuem a senha do SiGPC devem entrar em contato com o FNDE pelo número 0800-616161.
Acesse aqui o site do FNDE:
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