Governador Antonio Anastasia anuncia criação do Bolsa Reciclagem

Governador Antonio Anastasia anuncia criação do Bolsa Reciclagem

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Wellington Pedro/Imprensa MG | FONTE:  Agência Minas

Antonio Anastasia durante abertura do 10º Festival Lixo e Cidadania

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BELO HORIZONTE (21/11/11) - O governador Antonio Anastasia sancionou, nesta segunda-feira (21), durante a abertura do 10º Festival Lixo e Cidadania, no Centro Mineiro de Referência em Resíduos, projeto de lei que cria o Bolsa Reciclagem. Com a iniciativa, o Governo de Minas pretende incentivar a utilização de materiais recicláveis, preservando os recursos naturais e também contribuir para a inclusão social dos catadores de materiais recicláveis.

A ideia é conceder incentivo financeiro às cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis que fazem segregação, enfardamento e a comercialização de papel, papelão e cartonado e reciclam plásticos, metais, vidros e outros resíduos pós-consumo. Estima-se que há em Minas Gerais 40 mil famílias que vivem da coleta de resíduos sólidos.

“Este é um projeto inovador do Estado, um estímulo que nós estamos concedendo às associações e entidades de catadores de resíduos sólidos, exatamente com o objetivo de demonstrar o otimismo nesta atividade, que é uma atividade cidadã muito importante. Vamos começar no próximo ano com valor estimado em R$ 2 milhões. Tenho certeza que à semelhança da Bolsa Verde, que já é um grande sucesso em Minas Gerais, nós teremos com a Bolsa Reciclagem, na área de resíduos sólidos, uma notícia muito boa para Minas mostrar ao Brasil”, afirmou o governador.

O incentivo será concedido trimestralmente a cooperativas ou associações, sendo que 90% dos recursos terão de ser repassados aos catadores cooperados ou associados. O restante poderá ser utilizado no custeio de despesas administrativas, investimento em infraestrutura, aquisição de equipamentos, capacitação de cooperados ou associados, formação de estoque de materiais recicláveis.

Para ter direito ao recebimento da Bolsa Reciclagem as entidades de catadores de materiais recicláveis precisarão manter atualizados seus dados cadastrais no Estado; ser reconhecida como cooperativa ou associação de catadores de materiais recicláveis pelo comitê gestor da Bolsa Reciclagem ou pela entidade por ele indicada e apresentar relação de repasses feitos a cooperados ou associados beneficiados pelo incentivo.

Participaram da solenidade de abertura do 10º Festival Lixo e Cidadania, a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campelo, o secretário-geral da Presidência da República, ministro Gilberto Carvalho; os secretários de Estado Adriano Magalhães (Meio Ambiente) e Eliane Parreiras (Cultura); o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Dinis Pinheiro; e a presidente do Servas, Andrea Neves.

O Festival Lixo e Cidadania é um dos maiores e mais importantes eventos para a discussão da coleta seletiva e inclusão social dos catadores de materiais recicláveis no Brasil. Este ano, o festival acontece junto com a Semana Mineira de Redução de Resíduos, que tem o objetivo de conscientizar a sociedade para a necessidade de reaproveitar e reciclar.

De 19 a 26 de novembro, catadores de materiais recicláveis, técnicos, estudantes e cidadãos comuns que possuem um olhar diferenciado para a questão dos resíduos sólidos e, principalmente, para o consumo, estarão mobilizados em torno do debate e trabalho em favor do meio ambiente.



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A.M.M | Prêmio Mineiro de Boas Práticas na GESTÃO MUNICIPAL

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Governo apresenta novo valor para salário mínimo: R$ 622,73 a partir de janeiro

ESPECIAL / ORÇAMENTO
21/11/2011 - 20h14 |   

Governo apresenta novo valor para salário mínimo: R$ 622,73 a partir de janeiro 

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Anderson Vieira / Agência Senado

O governo elevou o valor do salário mínimo para 2012 de R$ 619,21 para R$ 622,73. O novo número consta no ofício que o Ministério do Planejamento enviou ao Congresso nesta segunda-feira (21) com a atualização dos parâmetros econômicos utilizados na elaboração da proposta orçamentária do próximo ano (PLN 28/11). A diferença de R$ 3,52 deve-se à revisão do INPC deste ano, que reajusta o mínimo.

A proposta orçamentária foi elaborada com uma previsão de INPC de 5,7%. O número, somado à taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2010, que foi de 7,5%, projetou um mínimo de R$ 619,21 no projeto original, equivalente a um aumento nominal de 13,6%. A atualização elevou a inflação para 6,65%. Com a mudança, o aumento nominal sobe para 14,26% frente ao valor atual, que é de R$ 545.

A projeção de aumento do INPC impacta os benefícios assistenciais e previdenciários com valores iguais ou superiores ao mínimo. Para os benefícios da Previdência, a previsão de reajuste subiu de 5,7% para 6,3%, portanto, abaixo do INPC de 2011. No geral, o governo estima que os gastos com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) no próximo ano vão subir de R$ 313,9 bilhões, número que consta no projeto original, para R$ 320,4 bilhões. 

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Ziulkoski deve apresentar Observatório a Comissão de Combate às Drogas

Crack

21/11/2011

Ziulkoski deve apresentar Observatório a Comissão de Combate às Drogas
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CNM

O Portal Observatório do Crack – que é o banco de dados sobre a presença das drogas nos Municípios – será apresentado pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. O líder municipalista é um dos convidados da audiência pública da Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas da Câmara dos Deputados. .

O encontro marcado para esta terça-feira, 22, de novembro, às 14h30 no Plenário 11, propõe discutir o monitoramento do uso do crack nos Municípios brasileiros. Os integrantes da Comissão convidaram o presidente da CNM com a proposta de ouvir sobre o Observatório, que a entidade lançou, com o objetivo de monitorar a difusão da droga nas cidades brasileiras.

A CNM divulgou um estudo, no início deste mês, mostrando que 58,5% dos mais de 4.400 Municípios pesquisados enfrentam problemas na área de segurança por causa do crack. No setor de saúde, esse número chega a 63,7%.

Agência CNM, com informações da Agência Câmara 

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Ziulkoski reitera convocação de prefeitos para mobilização nacional em prol dos royalties e da Saúde

Manifestação
21/11/2011
Ziulkoski reitera convocação de prefeitos para mobilização nacional em prol dos royalties e da Saúde
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CNM

Os prefeitos e demais gestores estão sendo convocados para a mobilização nacional em todos os Municípios brasileiros, programada para a próxima sexta-feira, 25 de novembro. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, reitera que o objetivo é esclarecer todos os pontos das duas propostas que aguardam votação pelos Plenários da Câmara – projeto dos royalties – e do Senado – regulamentação da Emenda 29 da Saúde.

“É preciso que lideranças municipais e comunidade recebam informações da importância dos dois projetos para o futuro dos Municípios e se unam ao movimento”, destaca. A proposta é que os prefeitos organizem atividades nos Municípios para chamar a atenção da sociedade civil e da imprensa. “Vamos fazer uma grande rede, para mostrar que os Municípios do país inteiro querem uma divisão mais justa dos royalties e a conclusão da Emenda 29", adianta.

Ziulkoski pede que prefeitos, secretários municipais, vereadores, dirigentes de conselhos municipais e comunidade passem a pressionar os deputados e os senadores de suas regiões e estado. “Vamos exigir dos parlamentares a imediata votação do projeto aprovado pelo Senado que garante a distribuição dos royalties do petróleo para todos os Estados e Municípios, de forma democrática e sem privilégios. Dos senadores, queremos a alteração da regulamentação da Emenda 29 aprovada pelo Plenário da Câmara que suprimiu do texto, a garantia de que a União investiria 10% de sua receita corrente bruta em ações de Saúde”, defende.

Mobilização em BrasíliaNo dia 30 de novembro, a CNM repete a mobilização, mas dessa vez aguarda os prefeitos e demais lideranças municipais de todo o Brasil no Congresso Nacional, em Brasília. “Vamos fazer uma pressão política para que não se encerre o período legislativo de 2011 sem respostas. É hora de cobrar do seu deputado e do seu senador. Ambos têm compromisso com os Municípios e as comunidades que os elegeram”, lembra.

O presidente da CNM apresenta dados que mostram que se a votação da emenda 29 for concluída no Senado, só a União vai colocar R$ 30 bilhões a mais na Saúde. “Os governadores vão deixar de maquiar seus orçamentos, quando dizem que estão gastando 12% na Saúde quando gastam 5%. Esse é nosso trabalho, mobilizar”, explica.

Ziulkoski lembra ainda que se aprovado ainda em 2011 pela Câmara, o projeto dos royalties será encaminhado à sansão presidencial e sua vigência será imediata. “É importante telefonar e encaminhar e-mail para todos os deputados e senadores exigindo a aprovação das propostas”, conclui.

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CNM e Sebrae apoiam experiências de prefeitos em compras públicas

Finanças
22/11/2011

CNM e Sebrae apoiam experiências de prefeitos em compras públicas
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CNM

O Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor  vai levar ao  4º Encontro de Oportunidades para as Micro e Pequenas Empresas nas Compras Governamentais (Fomenta Nacional), cinco experiências de sucesso de prefeitos brasileiros na área de empreendedorismo. Entre elas a prefeitura de Betim, em Minas Gerais que criou uma cartilha para facilitar o acesso das micro e pequenas empresas (MPEs) na participação em compras públicas e municipais e  aumentou em 88% a paticipação das MPEs nas licitações da prefeitura.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é a principal parceira do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) na implantação da Lei Geral nos Municípios brasileiros. O objetivo da CNM é incentivar os Municípios a cumprirem as obrigações legais impostas pela Lei Geral e ampliar a sua municipalização, além de torná-la mais conhecida entre os prefeitos.

O encontro Fomenta Nacional busca ampliar a presença dos pequenos negócios nas compras governamentais e está marcado  para os dias  23 e 24 de novembro em São Paulo. Entre os convidados estão representantes de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, empresários e especialistas do Brasil e do exterior.

Os prefeitos Celso Banazeski, de Colíder (MT); Helder Salomão, de Cariacica (ES); Renilde Silva Bulhões Barros, de Santana do Ipanema (AL), e Marcelo Hercolin, de Santa Adélia (SP), também devem apresentar suas experiências durante a ocasião.

A programação do Fomenta Nacional ainda traz painéis sobre assuntos como  acesso dos pequenos negócios às oportunidades geradas pela Copa de 2014 e por programas de compra da merenda escolar. O papel dos tribunais de contas na fiscalização da lei também faz parte das discussões. O encontro traz como destaque rodadas de negócios e um seminário internacional sobre políticas públicas e experiências na área de compras governamentais. 

         

    Agência CNM, com informações do Sebrae

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Governo propõe remuneração unificada para professores e paga acima do piso nacional

Governo propõe remuneração unificada para professores e paga acima do piso nacional

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Wellington Pedro/Imprensa MG | FONTE: Agência Minas

Anastasia durante entrevista coletiva no Palácio da Liberdade

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Trecho entrevista coletiva do governador Antonio Anastasia - Remuneração unificada para professores

 

BELO HORIZONTE (21/11/11) - O Governo de Minas encaminha à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (22), nova proposta com diversas melhorias para a remuneração e para a carreira dos profissionais da Educação. As mudanças garantem que todos os professores e especialistas da Educação ganharão acima de R$ 1.122,00, para uma jornada de 24 horas semanais, ou seja, 57% proporcionalmente a mais do que o piso estabelecido pelo MEC, que é de R$ 1.187,00 para uma jornada de 40 horas semanais. Os professores e especialistas da Educação com licenciatura ganharão pelo menos R$ 1.320,00, ou 85% proporcionalmente a mais do que o piso nacional.

A nova proposta significará um impacto de R$ 2,1 bilhões na folha de pagamentos dos servidores da Educação. Além disso, a partir de 2012 começará a implantação do sistema de um terço da jornada semanal dos professores dedicada à atividades extraclasse.

“Essa proposta demonstra, mais uma vez, a disposição do Governo de Minas para encontrar formas de valorizar e melhorar a remuneração e a carreira dos profissionais da educação. Além disso, reafirma o compromisso com a qualidade da Educação no Estado e o respeito aos alunos, aos pais, aos professores e a toda a comunidade escolar”, afirma o governador Antonio Anastasia.

Conheça abaixo os detalhes da nova proposta que o Governo enviará à Assembleia Legislativa:

A proposta do Governo de Minas prevê a criação de uma tabela de transição com aplicação proporcional do piso nacional no vencimento básico, levando em consideração os mesmos interstícios vigentes na tabela do subsídio (10% na vertical/escolaridade e 2,5% na horizontal/tempo de serviço).

As vantagens pessoais de professores e especialistas da Educação -- como quinquênios e biênios -- serão calculadas com base na tabela de transição e, imediatamente, incorporadas à remuneração única. Todos os servidores serão posicionados na tabela unificada. Os aumentos serão escalonados, em percentuais anuais, até 2015, observada a situação individual de cada servidor.

Valorização do professor

Nos últimos anos, o Governo de Minas adotou medidas que valorizaram os professores e profissionais da Educação. O quadro abaixo, que detalha os gastos com pessoal da Educação, ilustra esse esforço:

A nova proposta do Governo de Minas é mais um passo na valorização do trabalho dos profissionais da Educação. O impacto financeiro, até 2015, na folha de pagamentos do Estado será de R$ 9,8 bilhões, considerando os aumentos escalonados ano a ano.  Isso significa um aumento de 58% da folha em relação a dezembro de 2010 e de quase 200% em relação a 2003. É o máximo que o Governo pode autorizar, considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal e as disponibilidades orçamentárias do Tesouro Estadual.

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Semana Mineira de Redução de Resíduos

Semana Mineira de Redução de Resíduos

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FONTE: www.festivalplanetabrasil.com.br

Há uma década, Belo Horizonte realiza um dos maiores e mais importantes eventos para a discussão da coleta seletiva e inclusão social dos catadores de materiais recicláveis no Brasil: o Festival Lixo e Cidadania. Da mesma forma, em parceria com a União Européia, Minas Gerais promove uma semana de conscientização da sociedade para a necessidade de se reduzir, reaproveitar e reciclar: a Semana Mineira de Redução de Resíduos.

Este ano, esses dois importantes eventos para a discussão da sustentabilidade acontecerão juntos, de 19 a 26 de novembro. Nesse período, todos os principais agentes do ciclo da coleta seletiva estarão mobilizados para discutir e trabalhar em prol do meio ambiente - catadores de materiais recicláveis, técnicos, estudantes, e, claro, cidadãos comuns que já possuem um olhar diferenciado não só para a questão dos resíduos sólidos, mas, principalmente, para o consumo.

Durante uma semana, serão realizadas diversas atividades em Belo Horizonte, a maioria no Centro Mineiro de Referência em Resíduos (CMRR), no bairro Esplanada. Além do espaço para os debates, que pretendem reunir mais de 6 mil pessoas, será montada uma grande galeria de arte, com peças feitas com produtos retirados do lixo, e a já tradicional feira de produtos reciclados aberta ao público. Alunos de escolas públicas e particulares da Capital também participarão de visitas guiadas e oficinas de arte-educação.

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Municípios poderão parcelar débitos do Simples Nacional

Finanças
21/11/2011

Municípios poderão parcelar débitos do Simples Nacional

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº. 92 que regulamenta o parcelamento dos débitos apurados no Simples Nacional.

De acordo com a resolução, o parcelamento será solicitado pelos Municípios, com relação aos débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):

• que fizeram o convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cujos débitos de ISS serão transferidos para inscrição em Divida Ativa Municipal. (Ver comunicado nº26 do CGSN/SE);
• lançados, individualmente, na fase transitória da fiscalização, em virtude do Sistema Único de Fiscalização – Sefisc -, ainda não encontrar-se disponível aos entes federativos. Nessa situação o parcelamento obedecerá inteiramente à legislação do Município;
• devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI).

O parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes corrigidas pela taxa Selic. O valor de cada parcela será obtido, pelo valor consolidado da dívida dividido pelo número de parcelas.

A CNM alerta que os Municípios têm autonomia para editar normas complementares relativas ao parcelamento, observando as disposições da Resolução nº92/2011. Além disso, o Município deve estabelecer o valor mínimo nos parcelamentos de sua competência.

De acordo com a resolução, será admitido o reparcelamento de débitos do Simples Nacional, conforme disposto no parágrafo 18 do art. 21 da Lei Complementar 139/11, obedecendo às seguintes condições:

• admissão, no âmbito do órgão concessor, de até 2 (dois) reparcelamentos;
• ao recolhimento de 10% do débito consolidado da primeira parcela; ou
• ao recolhimento de 20% do débito consolidado da primeira parcela, caso haja débitos reparcelados anteriormente.

A CNM explica que para os débitos que ainda serão constituídos por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn), ano-calendário 2011, até 31/03/2012, não contará para efeito do limite de dois reparcelamentos.

Além disso, o parcelamento poderá ser rescindido nos seguintes casos:

• não pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não;
• não pagamento de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais.

 

O repasse dos valores pagos e a amortização dos débitos parcelados serão efetuados proporcionalmente ao valor de cada tributo na composição da dívida consolidada.

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Prefeitos têm até dia 10 de dezembro para enviar emenda popular ao Orçamento

17/11/2011 20:22

Prefeitos têm até dia 10 de dezembro para enviar emenda popular ao Orçamento

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Arquivo/ Beto Oliveira

Chinaglia vinculou os recursos de emendas populares à área da saúde.

Os prefeitos de municípios com até 50 mil habitantes têm até o dia 10 de dezembro para enviar à Comissão Mista de Orçamento os formulários com as emendas de iniciativa popular que serão incluídas na proposta orçamentária para 2012 e destinadas à área da saúde. Antes disso, as câmaras municipais e as prefeituras, conjuntamente, deverão realizar audiências públicas com a população para decidir como o dinheiro deve ser aplicado.

Veja a relação dos quase 5 mil municípios que poderão enviar emendas populares.

Cada cidade poderá enviar uma emenda de iniciativa popular, destinando recursos federais para ações específicas dentro da área da saúde. O valor da emenda varia de acordo com o número de habitantes da cidade:

- até 5 mil habitantes: R$ 300 mil;

- de 5 mil a 10 mil habitantes: R$ 400 mil;

- de 10 mil a 20 mil habitantes: R$ 500 mil; e

- de 20 mil a 50 mil habitantes: R$ 600 mil.

Serão permitidas emendas para estruturar a rede de serviços de atenção básica à saúde, como os prontos-socorros; para melhorias sanitárias nas residências; e para implantar ou melhorar sistemas públicos de abastecimento de água e de esgoto. Os recursos também poderão ser destinados à melhoria do sistema de tratamento de lixo.

As emendas populares são a principal inovação do relatório preliminar à proposta de Orçamento para 2012 (PLN 28/11). O parecer, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), foi aprovado na Comissão de Orçamento no último dia 10.

Segundo Chinaglia, caso o município não consiga indicar a emenda popular até o dia 10 de dezembro, os recursos serão destinados para a atenção básica à saúde. "Vamos atender 65 milhões de brasileiros, quase 5 mil municípios, independentemente de quem seja o prefeito, de quem sejam os vereadores”, ressaltou o relator-geral.

Os prefeitos deverão enviar à Comissão de Orçamento, por Sedex, a ata da audiência pública, a lista de presença e o Formulário de Emenda de Iniciativa Popular, disponível no site da comissão.

Reportagem - Renata Tôrres/Rádio Câmara 

Edição – Daniella Cronemberger

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Jorge Viana inclui normas para recomposição de APPs e capítulo para agricultura familiar no Código Florestal

COMISSÕES / MEIO AMBIENTE
21/11/2011 - 11h24

Jorge Viana inclui normas para recomposição de APPs e capítulo para agricultura familiar no Código Florestal 

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Iara Guimarães Altafin / Agência Senado

O relator do projeto de novo Código Florestal na Comissão de Meio Ambiente (CMA), senador Jorge Viana (PT-AC), apresentou substitutivo do texto nesta segunda-feira (21), incluindo, entre outras alterações, regras para recomposição de Área de Preservação Permanente (APP) desmatadas irregularmente, normas para áreas protegidas nas cidades e capítulo específico sobre agricultura familiar.

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Royalties e Saúde para todos

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Escola de Governo é apontada pelo MEC como a melhor faculdade de Minas Gerais

.........Escola de Governo é apontada pelo MEC como a melhor faculdade de Minas Gerais

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Divulgação/FJP - Fonte: Agencia Minas

A Escola de Governo funciona no prédio da Fundação João Pinheiro

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BELO HORIZONTE (18/11/11) - A Escola de Governo Paulo Neves de Carvalho, da Fundação João Pinheiro (FJP), foi considerada a melhor faculdade de Minas Gerais no Índice Geral de Cursos (IGC), divulgado pelo Ministério da Educação (MEC). Entre as 27 instituições de ensino superior do país que alcançaram a nota máxima na avaliação, a Escola de Governo ocupa posição de destaque com a nona colocação. Entre as instituições sediadas no Estado, incluindo as universidades federais, a Escola de Governo foi classificada em primeiro lugar.

O IGC é um indicador baseado na análise das condições de ensino, em especial aquelas relativas ao corpo docente, às instalações físicas, ao projeto pedagógico e ao resultado dos alunos no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). Foram avaliadas 2.177 instituições de ensino, sendo 229 públicas e 1.947 privadas, entre universidades, centros universitários e faculdades.

“Credito esse resultado ao incondicional apoio do governador Antonio Anastasia e da secretária de Estado de Planejamento, Renata Vilhena. Rendemos nossas homenagens também aos alunos e professores da Escola de Governo, sem os quais não chegaríamos a esta situação. Importante lembrar, ainda, do esforço de todos os diretores e presidentes da instituição ao longo desses quase 20 anos”, afirma a da presidente da FJP, Marilena Chaves.

Histórico

Desde a apresentação do índice pela primeira vez, em 2008, a Escola de Governo da FJP mantém-se entre as dez melhores do Brasil. No que diz respeito ao IGC contínuo, conceito que credencia as instituições com notas de um a cinco pontos, a Escola de Governo subiu de 4,14 em 2009 para 4,40 em 2010. Este ano, a Escola manteve os 4,40 pontos contínuos, sustentando os cinco pontos de conceito.

Para a coordenadora do curso de graduação em Administração Pública da Escola de Governo, Maria Isabel Araújo Rodrigues, a qualidade do ensino e o comprometimento dos professores em tempo integral são os fatores mais relevantes para o desempenho favorável da instituição no IGC. “Hoje, 93% do corpo docente é formado por mestres e doutores que, em sua maioria, possuem vivência prática na Administração Pública. Além disso, o curso é de dedicação exclusiva, proporcionando aos alunos mais envolvimento com conteúdos teóricos e práticos, os quais serão significativos para sua formação profissional”, explica.

Já a diretora-geral da Escola, Luciana Raso, enaltece os diferenciais da instituição. “Esse resultado é o coroamento de um trabalho que é fruto do esforço de todos os profissionais da Escola de Governo, a qual possui corpo docente e método de ensino diferenciados”, afirma. “O que mais nos enaltece é esse diferencial em relação às outras escolas, que nos coloca em posição de destaque, uma vez que conseguimos atrelar nossa autonomia acadêmica às políticas públicas do Governo do Estado de Minas Gerais”, completa Luciana Raso.

Ranking

Além da Escola de Governo da FJP, outras seis escolas sediadas em Minas Gerais figuram no ranking do MEC – a Universidade Federal de Lavras (Ufla), a Faculdade Jesuíta de Filosofia e Teologia (Faje), a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a Universidade Federal de Viçosa (UFV), a  Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) e a Universidade Federal de Itajubá (Unifei), seguindo ordem classificatória.

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Audiência pública sobre transferência dos ativos da iluminação

18/11/2011

 Audiência pública sobre transferência dos ativos da iluminação

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Atendendo à reivindicação da Associação Mineira de Municípios (AMM), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) realiza na próxima quinta-feira (24), em Belo Horizonte, audiência pública para se discutir a transferência dos ativos da iluminação pública das concessionárias para os municípios, como determina a Resolução 414/2010. O encontro será na sede do Sindicato dos Eletricitários (rua Mucuri, 271, Floresta), das 14h às 18h.

Como grande parte das prefeituras alegou dificuldades para compreender os aspectos técnicos e legais das transferências, além de dificuldades financeiras para arcar com a manutenção da infraestrutura de iluminação, a Aneel suspendeu o prazo para efetivar a transferência dos ativos de iluminação pública (Art. 218), previsto para conclusão dos atos no dia 9 de setembro de 2012.

“É de suma importância o diálogo permanente, pois a Resolução 414 ainda causa muitas dúvidas nos gestores e, por isso, precisamos entender e conhecer as responsabilidades de cada um. Assim, a audiência servirá para que possamos debater e compreender melhor quais as ações que teremos que promover”, explica Ângelo Roncalli, presidente da AMM de prefeito de São Gonçalo do Pará.

“A audiência será o momento oportuno para que todos os prefeitos mineiros externem a insatisfação com a medida da Aneel. A proposta da AMM é a revogação da transferência ou então que seja dada a opção para que o município assuma ou não a gestão dos serviços de iluminação”, acrescenta    Roncalli.

Diante do impasse, a Aneel agendou audiências em várias capitais do Brasil. Contudo, Minas Gerais ficou de fora da programação inicial, atitude considerada equivocada pela AMM. “Conseguimos trazer para Minas a audiência pública. Com o apoio do deputado federal Luiz Fernando e da Frente Mineira de Prefeitos, questionamos o motivo de o Estado não ter a audiência, já que possuímos o maior número de municípios”, conta o presidente da AMM.

Dessa forma, Roncalli convoca todos os prefeitos para o encontro, que será decisivo para se encontrar uma soluçao para o impasse entre o que determina a Aneel e o real interesse dos municípios. “Vamos formular solicitações, baseadas na visão dos municípios. Precisamos ter um esclarecimento para a tomada de decisão em relação à transferência”, justifica Adriana Giroletti, assessora do Departamento Jurídico da AMM.

Fórum de Iluminação Pública

Devido à importância e urgência do assunto, a AMM realizou nos dias 7 e 8 deste mês o Fórum de Iluminação Pública para se discutir a transferência dos ativos da iluminação pública. Por meio de palestras e debates com especialistas no assunto, os gestores de todo o Estado tiveram a oportunidade de tirar dúvidas sobre o tema.

MAIS INFORMAÇÕES
Departamento Jurídico da AMM
Responsável: Adriana Giroletti
Telefone: (31) 2125 2405
E-mail: adriana@amm-mg.org.br

 

ASCOM AMM

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CE vota alterações no sistema de avaliação do ensino fundamental

COMISSÕES / EDUCAÇÃO
18/11/2011 - 20h18

CE vota alterações no sistema de avaliação do ensino fundamental 

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A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) deve votar na próxima terça-feira (22) projeto de lei que torna obrigatória a avaliação da aprendizagem do Português e da Matemática ao final do 3º ano do ensino fundamental para os alunos que estudam dentro do regime de ciclos ou progressão continuada.

Apresentado pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 414/2011 estabelece ainda que aos alunos com desempenho insatisfatório nessa avaliação deve ser garantido reforço pedagógico intensivo. As atividades de apoio devem ser realizadas em turno diferente daquele frequentado regularmente pelo aluno, e terão de se estender ao longo de todo o 4º ano do ensino fundamental.

Em sua justificação, Paulo Bauer alerta para os riscos dos modelos de "promoção automática" na aprendizagem dos alunos, a despeito dos benefícios da grande difusão do ensino fundamental em ciclos.

O relator da matéria, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), assinala que educadores e formuladores de políticas educacionais têm divergido sobre o regime de progressão continuada. Para os críticos, a progressão continuada apenas retarda a percepção das fragilidade de nossas escolas: "ao final de um ciclo, muitos alunos demonstram não ter adquirido o conhecimento que as instituições de ensino têm a obrigação de lhes oferecer", destaca o relator.

Há, ainda, assinala Cristovam, quem critique o sistema de progressão continuada sob o argumento de que ele constitui um esforço dos governos que o adotam para reduzir, artificialmente, a retenção de alunos nas séries iniciais do ensino fundamental, com objetivos financeiros e promocionais. Ainda que essas críticas não sejam totalmente improcedentes, argumenta o senador, a organização do ensino fundamental em ciclos é preferível à alternativa que existe no momento para ela: "o retorno à perversidade da cultura da repetência".

Propriedade industrial

A CE também deverá votar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 308/2006, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que amplia a proteção da marca contra o uso de sinais visuais idênticos ou semelhantes em outros ramos da atividade econômica. Ao alterar a Lei de Propriedade Industrial, o projeto também amplia o rol de tipos penais, de modo que seja considerado ato de concorrência desleal a utilização ou imitação de marca. Estaria igualmente cometendo ilegalidade aquele que usasse expressão ou sinal de propaganda alheios, a fim de prejudicar a imagem do titular de uma marca.

O relator do projeto, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), recomenda a aprovação da matéria com as emendas já aprovadas pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Cyro Miranda ressalta que o uso pejorativo da marca por terceiro, com prejuízo à imagem ou ao prestígio da marca do titular, caracteriza danos morais, conforme a Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Orçamento

Logo após a reunião ordinária da CE, que tem início às 11h, será realizada uma reunião extraordinária para discussão e votação das emendas da comissão à Lei Orçamentária Anual (LOA-2012). A relatoria está a cargo do senador Cristovam Buarque.

Ricardo Icassatti / Agência Senado

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Câmara aprova regulamentação de catador e reciclador de papel

17/11/2011 11:32

Câmara aprova regulamentação de catador e reciclador de papel

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Saulo Cruz

O relator na comissão, deputado Marçal Filho, apresentou parecer favorável à proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira (17) o Projeto de Lei 6822/10, do Senado, que regulamenta a profissão de catador de materiais recicláveis e de reciclador de papel.

A CCJ aprovou parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS) favorável à constitucionalidade e juridicidade do projeto. Como a proposta tramita em caráter conclusivo e já havia sido aprovada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação, o texto segue agora para sanção presidencial.

O projeto define o catador como o profissional autônomo ou associado de cooperativa que cata, seleciona e transporta material reciclável nas vias públicas e nos estabelecimentos públicos ou privados para venda ou uso próprio. Já o reciclador é aquele que recicla papel para venda ou uso próprio. Ele pode atuar de forma autônoma ou integrar-se a cooperativa e trabalhar em casa ou em outro local adequado à atividade.

De acordo com a proposta, para atuar como catador ou reciclador, o profissional deverá registrar-se na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de sua cidade. Esse registro será feito por meio da apresentação do documento de identidade, do título de eleitor com os comprovantes de votação e do certificado de reservista militar.

Marçal Filho lembra que compete à União legislar sobre eventuais condições a serem exigidas para o exercício da profissão.

Íntegra da proposta:

• PL-6822/2010

 

 

               

  Reportagem – Tiago Miranda

Edição - Juliano Pires

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CCT discute acesso gratuito a cadastros eletrônicos de consumidores

COMISSÕES / CIÊNCIA E TECNOLOGIA
18/11/2011 - 19h41

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CCT discute acesso gratuito a cadastros eletrônicos de consumidores 

O consumidor poderá ter acesso gratuito, via internet, às informações sobre ele arquivadas em cadastros de consumo como SPC e Serasa. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) analisará projeto (PLS 470/2011) com esse sentido em reunião extraordinária a ser realizada na próxima quarta-feira (23).

Segundo o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), autor do projeto, o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) só garante à população o acesso gratuito aos seus dados nas modalidades de atendimento presencial e por carta. No entanto, na justificativa do projeto, o parlamentar considera que "para o consumidor, a internet seja o modo mais fácil e adequado para que ele consulte informações sobre sua eventual inadimplência". Bauer afirma que as entidades de cadastro de consumo já recebem tarifas de bancos e empresas por seus serviços, o que tornaria "abusiva" a cobrança ao consumidor pela consulta via internet.

A matéria recebeu parecer favorável do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), e será apreciada em caráter não terminativo. 

Radiodifusão

Na mesma reunião, a CCT apreciará projetos de decreto legislativo que outorgam nove autorizações e uma permissão para execução de serviços de radiodifusão, além de seis renovações de permissão e uma renovação de concessão para tais serviços. 

Orçamento

A CCT também discutirá e votará emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2012. 

Paulo Cezar Barreto / Agência Senado

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AMM - Cobertura do Fórum de Iluminação Pública

O Fórum de Iluminação Pública promovido pela AMM em Belo Horizonte teve a participação da ANEEL, Cemig, Energisa, prefeitos de Minas Gerais e especialistas do tema "Iluminação Pública" para esclarecer procedimentos ligados à transferência dos ativos de iluminação pública para os municípios mineiros. 

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Governo de Minas destina R$ 49 milhões para obras de saúde em três municípios

Governo de Minas destina R$ 49 milhões para obras de saúde em três municípios

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                                   FONTE: Agência Minas 

CONTAGEM (18/11/11) - A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG) repassou, nesta sexta-feira (18), por meio de convênios, R$ 49 milhões às prefeituras dos municípios de Contagem, Pedro Leopoldo e Divinópolis. A verba será destinada à melhoria das condições de saúde nas três cidades e regiões.
A prefeitura de Contagem recebeu R$ 10 milhões, com vistas à implantação da 1ª e 3ª etapas da obra de construção do Centro de Atenção Materno-infantil do município. Os valores investidos na primeira etapa serão destinados aos trabalhos de terra, fundação e estrutura. Já para a terceira etapa, estão previstos os trabalhos de pintura, implantação de sistema de ar condicionado e serviços complementares.
Já o município de Pedro Leopoldo foi beneficiado com R$ 3,4 milhões para ampliação e reforma das instalações do Hospital Municipal. 
Divinópolis, por sua vez, recebeu investimentos da ordem de R$ 36 milhões para construção do Hospital Público Municipal. Com isso, a secretaria pretende oferecer mais saúde e qualidade de vida aos moradores dos municípios beneficiados e entorno.


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Governo de Minas libera recursos para combate à pobreza rural na região Norte

Governo de Minas libera recursos para combate à pobreza rural na região Norte

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                FONTE:  Agência Minas

BELO HORIZONTE (17/11/11) - O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas (Sedvan), libera nesta sexta-feira (18) recursos para o Projeto de Combate à Pobreza Rural (PCPR/MG) no Norte de Minas. O secretário Gil Pereira assinará 182 convênios, que totalizam R$ 4,98 milhões em recursos, beneficiando cerca de 10 mil famílias, de 88 municípios da região. Os investimentos, não reembolsáveis, se destinam a iniciativas de natureza produtiva, social e de infraestrutura básica. O evento acontece às 10h, no Lumas Buffet, em Montes Claros.

Os municípios contemplados são: Águas Vermelhas, Berizal, Bocaiúva, Bonito de Minas, Botumirm, Brasília de Minas, Buritizeiro, Campo Azul, Capitão Enéas, Catuti, Chapada Gaúcha, Claro dos Poções, Cônego Marinho, Coração de Jesus, Cristália, Curral de Dentro, Divisa Alegre, Espinosa, Engenheiro Navarro, Francisco Dumont, Francisco Sá, Fruta de Leite, Gameleiras, Glaucilância, Grão Mogol, Guaraciama, Ibiaí, Ibiracatu, Icaraí de Minas, Indaiabira, Itacambira, Itacarambi, Jaíba, Janaúba, Januária, Japonvar, Jequitaí, Josenópolis, Juramento, Juvenília, Lagoa dos Patos, Lassance, Lontra, Luislândia, Mamonas, Manga, Matias Cardoso, Mato Verde, Mirabela, Miravânia, Montalvânia, Monte Azul, Montezuma, Montes Claros, Ninheira, Nova Porteirinha, Novorizonte, Olhos D’Agua, Padre Carvalho, Pai Pedro, Patis, Pedra de Maria da Cruz, Pintópolis, Pirapora, Ponto Chique, Porteirinha, Riachinho, Riacho dos Machados, Rio Pardo de Minas, Salinas, Santa Cruz de Salinas, Santa Fé de Minas, Santo Antônio do Retiro, São Francisco, São João da Lagoa, São João da Ponte, São João das Missões, São João do Pacuí, São João do Paraíso, São Romão, Serranopólis de Minas, Taiobeiras, Ubaí, Urucuia, Vargem Grande do Rio Pardo, Várzea da Palma, Varzelândia e Verdelândia.

Serviço

Assinatura de convênios do PCPR/MG no Norte de Minas

Data: 18/11/11 (sexta-feira)

Horário: 10h

Local: Lumas Buffet - Av. Renê Caldeira, 2.120 (em frente ao BNB Clube) - Montes Claros

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