TCE deixa 148 prefeitos com a corda no pescoço

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Tribunal de Contas do Estado emitiu alerta para 100 municípios que gastaram mais de 90% do limite previsto com pagamento do funcionalismo. Os 48 que passaram de 95% sofrerão sanções

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Isabella Souto -

Publicação: 21/06/2012 06:00 Atualização: 21/06/2012 06:47

 
Cento e quarenta e oito prefeitos mineiros foram notificados ontem pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) por excesso de gastos com a folha de pessoal. Do total, 100 deles ultrapassaram  90% do limite previsto em lei com o pagamento de funcionários, o que significa um alerta para que reduzam as despesas. Os demais 48 estão gastando mais de 95% com seus servidores e por isso já estão sujeitos às vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).


 

Apresentada proposta de negociação da dívida de Estados e Municípios com a União

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Sex, 01 de Junho de 2012 12:42 | Agência CNM

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Agência CNMO Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados responsável pela análise das dívidas de Estados e Municípios com a União aprovou um relatório de renegociação. A proposta, apresentada na quarta-feira, 30 de maio, sugere duas proposições: uma altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir a renegociação dos débitos, pois atualmente isso é proibido pelo artigo 35 da Lei. E a segunda adota um novo índice de reajuste da dívida.

Terá de ser criado um projeto de lei complementar que altere a Lei 9.496/1997, que trata das dívidas dos Estados, e as medidas provisórias 2.185/2001 – que trata das dívidas dos Municípios - e a 2.192/2001, da dívida dos Estados com o programa de socorro aos bancos estaduais.

 

Restrição legal complica ainda mais a vida dos prefeitos

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A partir desde mês, gestores não podem mais gastar sem ter caixa para cobrir

Consequência. Presidente da AMM, Ângelo Roncalli avalia que programas sociais serão comprometidos

"Esses aumentos representaram um impacto grande nas folhas de pagamento", afirma o presidente da Associação Mineira de Municípios, Ângelo Roncalli.

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 CRISTIANO MARTINS

 Publicado no Jornal OTEMPO em 02/05/2012

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O mês de maio começou inaugurando a época das vacas magras para as prefeituras brasileiras. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que, no último ano dos mandatos, a partir do dia 1º de maio, gestores municipais não podem contrair dívidas - obras, serviços, gastos com pessoal ou qualquer investimento - que não possam ser quitadas com recursos disponíveis em caixa até a data.

Governo aumenta corte do Orçamento em mais R$ 368,6 milhões

20/03/2012 - 12h43

• Economia

Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil 

Edição: Lílian Beraldo

Brasília - O governo federal elevou o contingenciamento de gastos de R$ 55 bilhões para R$ 55,073 bilhões devido à necessidade de bloqueio de mais R$ 368,6 milhões. A alteração está no Relatório de Reprogramação Orçamentária do primeiro bimestre divulgado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias determinam que o governo realize avaliações bimestrais das despesas e receitas da União. A avaliação deve ser encaminhada ao Congresso Nacional e aos demais poderes.

As limitações ocorreram, entre outros fatores, devido à revisão das estimativas de receita líquida de transferências a estados e municípios, que demonstraram um pequeno decréscimo de R$ 72,9 milhões em decorrência de prorrogação do prazo de pagamento do Simples Nacional.

De acordo com o relatório, o governo manteve os parâmetros anunciados no início do ano. A projeção para o Produto Interno Bruto continua em 4,5% e a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 4,7%.

Diálogo municipalista: LRF e piso do magistério preocupam gestores

Qua, 07 de Março de 2012 18:49 |  Agência CNM 

 

 

Amupe/Alex BrassanDurante o evento Diálogo Municipalista promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), prefeitos demonstraram preocupação e dúvidas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Piso Nacional do Magistério. O evento que aconteceu nesta quarta-feira, 07 de março, em Recife (PE), reuniu 90 prefeitos e secretários municipais  de todo o Estado que  receberam orientações da entidade sobre o final de mandato.

Os técnicos da CNM tiraram as dúvidas dos prefeitos e explicaram que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)  determina mudanças e cuidado no período que antecede as eleições.  “As prefeituras não podem ultrapassar o gasto com pessoal a não ser que o Município tenha condições de deixar pago até o final do mandato ou deixar dinheiro em caixa. É o mais importante, agora não é hora de aderir  a nenhum programa federal”, alerta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Amupe/Alex BrassanO presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Antonio João Dourado, afirmou que o debate é de extrema importância para que os gestores finalizem os mandatos sem restrições. “Discutimos sobre convênios, restos a pagar, financiamento da Saúde, mas o que preoucpa realmente os prefeitos são dúvidas em relação a LRF e o piso do magistério”, conta o gestor.

Outra grande preocupação dos gestores está relacionada ao reajuste de 22% do piso do magistério, que segundo Ziulkoski deve sobrecarregar centenas de Municípios. “O magistério precisa reconhecer que os reajustes não têm outra fonte senão o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que sai dos próprios Municípios, e, por essa razão não podem acompanhar os índices de reajuste propostos”, explica o lider municipalista.

Nesta quinta-feira, 8 de março, o Diálogo Municipalista será realizado em João Pessoa (PB) e, na sexta, em Natal (RN).

Prefeitos temem não cumprimento da LRF para pagar Piso dos Professores

Ter, 28 de Fevereiro de 2012 13:02 | Agência CNM

Agência CNMNa manhã desta terça-feira, 28 de fevereiro, a abertura da mobilização municipalista Estratégias e Ações para 2012 foi marcada pelos relatos de dificuldades de prefeitos que afirmam não terem como pagar o novo Piso Salarial dos Professores. Na tarde desta segunda-feira, 27, foi aprovado o aumento de 22% do Piso, o que, segundo estudo feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), causará um impacto de R$ 7 bilhões no orçamento municipal em 2012. O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, media o encontro que ocorre no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal. Além do Piso, o encontro deve tratar de questões da Saúde, royalties e fim de mandato.