Nota técnica sobre Requalifica UBS

Alteração de regras do Programa de Requalificação de Unidades  Básicas de Saúde (Requalifica UBS) que darão nova redação às portarias  GM/MS 339 e 341/2013 (artigos 18 e 30) e GM/MS nº 340/2013 (artigos  17 e 32), publicadas no Diário Oficial da União do dia 05 de março  de 2013.

O Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde torna publico para todos os municípios que participarão do processo de seleção de novas propostas, que para obter financiamento nos componentes de construção, reforma e ampliação de unidades básicas de saúde (UBS), os mesmos devem estar com as obras monitoradas e com as informações atualizadas no Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB) até o momento da publicação das Listas de Propostas Selecionadas.

Ensino infantil: definidos os valores para a manutenção das novas escolas públicas

Ter, 30 de Abril de 2013 14:51 Agência CNM

Agência BrasilNa última sexta-feira, 26 de abril, o Ministério da Educação (MEC) publicou a Portaria 352/2013, com os valores que o governo federal irá repassar para a manutenção dos novos estabelecimentos públicos de educação infantil que não tiveram as matrículas computadas no Censo Escolar de 2012.

Essas escolas não estão consideradas na redistribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2013.

Trata-se da regulamentação da Lei 12.499/2011, que instituiu essa transferência de recursos financeiros da União aos Municípios e Distrito Federal. A verba serve de apoio para a manutenção das novas turmas de creche e pré-escola, que funcionem em estabelecimentos públicos de educação infantil, construídos com recursos de programas federais.

Municípios que promovem boas práticas serão premiados pelo Fórum Global de Assentamentos Humanos

Ter, 30 de Abril de 2013 09:59 Agência CNM

Pref. Camaçari (BA)Municípios que promovem boas práticas na área ambiental e na promoção de moradia sustentável, poderão se inscrever na categoria Cidade Verde Global do Prêmio Global de Assentamentos Humanos.

O Fórum Global de Assentamentos Humanos (GFHS, sigla em inglês) criou o Prêmio com objetivo de encorajar cidades, organizações e indivíduos que contribuíram para restauração da natureza e proteção e promoção dos assentamentos humanos sustentáveis.

Já ganharam esse prêmio cidades como: Curitiba, no Brasil; Santa Mônica, nos Estados Unidos; West Vancouver, no Canadá; Nantes, na França; e cidades chinesas, incluindo Sanya, Yichum e Wuxi.

A organização
O GFHS é uma organização não-governamental, com sede em Nova York, que promove assentamentos humanos sustentáveis e a agenda do habitat das Nações Unidas. É também membro da Iniciativa Climática e de Construções Sustentáveis do Programa das Nações Unidas de Meio Ambiente (PNUMA) e do Pacto Global das Nações Unidas.

O Município que se inscrever será avaliado sobre as condições de meio ambiente na sua jurisdição. Além de suas políticas ambientais, do seu desenvolvimento sócio-econômico, e seu sistema habitacional e de transportes.

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O prazo para submissão do formulário foi estendido até o dia 15 de maio. Veja aqui

Os detalhes do prêmio podem ser acessados aqui

Sinal vermelho: FPM apresenta queda real em 2013, com resultado de abril

Seg, 29 de Abril de 2013 16:47 Agência CNM

Agência CNMEstá sendo creditado nesta segunda-feira, 29 de abril, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 3º decêndio do mês de abril. O total é de R$ 1.509.696.283,94, em valores já descontados a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo a retenção do Fundeb, o montante é de R$ 1.887.120.354,93.
Este repasse é 3,56% menor do que a estimativa divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no começo do mês. Com esse resultado o mês de abril fechou com o montante de R$ 5.046.858.300,30, valor, em termos reais, 19% menor do que o distribuído em abril do ano passado.
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Veja aqui  por Estado os valores que serão recebidos pelos Municípios

Lei que protege o trabalhador completa 70 anos no dia primeiro de maio

A Consolidação das Leis do Trabalho completa 70 anos amanhã, 1º de maio. Ela é composta por direitos que protegem o trabalhador, como a jornada diária de oito horas e o salário mínimo. A aprovação pelo Congresso da PEC que beneficia os empregados domésticos é a mais nova conquista da lei.

Grupo de trabalho discute até 30 de maio PEC que limita poder do MP

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Reportagem – Lara Haje
Edição- Mariana Monteiro

Presidente da Câmara confirma votação da proposta para junho

Wilson Dias/ABr

Reunião contou com ministro da Justiça, diretor da PF, presidente de Conselho Nacional de Procuradores, entre outros.

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, anunciou a criação de grupo de trabalho para discutir a Proposta de Emenda à Constituição que garante a exclusividade das investigações criminais às polícias Federal e Civil (PEC 37/11). O grupo terá até dia 30 de maio para apresentar proposta de aperfeiçoamento da matéria. Ele confirmou para junho a votação da PEC, que deixa claro que o Ministério Público não pode conduzir a investigação criminal.

A AMM move ação judicial a favor dos municípios Mineiros

Em 2012 os municípios mineiros sofreram com as constantes reduções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), devido à política de desoneração de impostos praticada pelo Governo Federal na tentativa de aquecer a economia nacional frente à grave crise mundial. Porém, essa decisão atingiu diretamente as receitas dos municípios, que se viram impossibilitados de cumprirem com suas obrigações financeiras. Com base nisso, a AMM tomou algumas medidas e esta auxiliando judicialmente os municípios mineiros para que sejam compensados com a desoneração fiscal.

 

Programa ERA: Municípios como futuros geradores de energias renováveis

Sex, 26 de Abril de 2013 14:07 Agência CNM

Projeto ERAImagine Municípios carentes responsáveis pela produção de energia. Energia limpa e renovável. Geração de renda extra e até contribuição à preservação do Meio Ambiente e ao desenvolvimento social da comunidade. Esse é o objetivo do programa Energias Renováveis Alternativas (ERA), do Instituto Brasil, que recebe apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Desde agosto de 2012, o Instituto iniciou pesquisas de campo em 50 Municípios com grande extensão rural, 40 deles do Brasil e 10 da Argentina. Os Municípios brasileiros são dos Estados de Minas Gerais, Bahia, São Paulo, Paraná e Santa Catarina. Eles possuem menos de 20 mil habitantes e são caracterizados pela agricultura familiar; foram selecionados pelo projeto, que busca saber qual o potencial deles na geração de energia.

Perguntas e respostas sobre o Plano Nacional de Cultura

Sex, 26 de Abril de 2013 14:24 Agência CNM

Agência PetrobrásVocê, gestor municipal, está ligado nas novas legislações que envolvem o setor de Cultura? A área ganha mais visibilidade a cada ano e, com isso, mais regras. A Lei 12.343/2010, por exemplo, diz que os entes federados – União, Estados e Municípios – devem implantar sistemas e elaborar planos próprios de cultura para o período de 10 anos.

É o chamado Plano Nacional de Cultura. A ideia é estabelecer a gestão compartilhada entre os governos federal, estaduais e municipais, além da participação da sociedade civil. E como os planos devem ser financiados? A resposta ainda tramita no Congresso Nacional: o Projeto de Lei 1.139/2007, conhecido como Procultura.

População subestima a gravidade da dengue, avaliam gestores de saúde

Nacional

Aline Leal
Repórter da Agência Brasil

Edição: Andréa Quintiere

Brasília - Quase 30 anos depois de a dengue ter se instalado no Brasil e apesar de todo o conhecimento sobre o ciclo do mosquito transmissor – o Aedes aegypti –, a doença ainda é um problema de saúde pública. Até meados de março já foram registradas 132 mortes e mais de 714 mil casos da doença em todo o país. Em 2012, no mesmo período, as notificações chegaram a 190 mil.

Ministério da Saúde prorroga vacinação contra a gripe até 10 de maio

Saúde

Marcelo Brandão  
Repórter da Agência Brasil

Edição: José Romildo
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Brasília - O Ministério da Saúde anunciou esta semana que a campanha de vacinação contra a gripe será prorrogada até 10 de maio. O órgão recomenda celeridade aos municípios que ainda não atingiram a meta de vacinação e aconselha, inclusive, o funcionamento de postos aos sábados. O secretário de Vigilância em Saúde, Jarbas Barbosa, alerta para a importância da imunização contra a gripe. “Isso é importante para que a população possa ter acesso e chegar ao inverno protegida”.
A meta do ministério é vacinar 80% do público-alvo, composto por idosos com mais de 60 anos, crianças de seis meses a dois anos, indígenas, gestantes, mulheres no período de até 45 dias após o parto, detentos e profissionais de saúde. Portadores de doenças crônicas do pulmão, coração, fígado, rim, diabetes, imunossupressão e transplantados também devem se vacinar.
A Região Sul foi a que mais se aproximou da meta fixada pelo ministério, com 60,46% de vacinas aplicadas até o momento. A Região Nordeste atingiu menor número de vacinações, 37,79% do público-alvo. Não foram consideradas, porém, as vacinas aplicadas em doentes crônicos e detentos.

Municípios estudam acionar STF para recuperar perdas

 

Entidade que representa cidades diz que prejuízo é perto de R$ 2 bi

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FOTO: CHARLES SILVA DUARTE

AMM. Ângelo Roncalli diz que até STF já entende preocupação

A Associação Mineira de Municípios (AMM) se comprometeu a auxiliar judicialmente os municípios que tiverem a intenção de questionar na Justiça a política de desoneração implementada pelo governo federal. Basicamente, o questionamento é sobre a redução das alíquotas do Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI), que tem parte da arrecadação destinada para os municípios.

Segundo a entidade, apenas em Minas Gerais os municípios já deixaram de arrecadar R$ 405 milhões com a queda do recolhimento federal com o imposto. Para 2013, a estimativa de perdas é de R$ 118 milhões. No Estado, 70% dos municípios dependem quase que unicamente dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O IPI representa 23,5% do FPM em Minas.

30º Congresso Mineiro de Municípios

Contribuintes têm até o dia 30 de abril para enviar a declaração do Imposto de Renda

Qui, 25 de Abril de 2013 10:39 Agência CNM

Falta apenas cinco dias para o prazo final de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013, com base no ano de 2012. Os contribuintes têm até o dia 30 de abril para cumprir essa obrigação. Até a tarde desta quarta-feira, dia 24, um total 15.323.923 milhões de brasileiros havia enviado a declaração.

Segundo a Receita Federal, o cidadão que obteve rendimento tributável superior a R$ 24.556,65 em 2012 deve declarar o IRPF. A multa para quem descumprir essa exigência é de R$ 165,74, limitada a 20% do imposto devido. Essa multa pode ser superior a depender de cada caso.

O contribuinte deve fazer a declaração pela página da Receita na internet, ou entrega - lá em disquete nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica. Nos dias finais de entrega da declaração, é possível que haja dificuldades devido ao acúmulo de acessos ao site da Receita.

Acesse a página na Receita Federal
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Leia também:

Declaração do Imposto de Renda pode ser feita por meio de aplicativo móvel

Câmara aprova pena de prisão de até 10 anos para morte decorrente de racha

Qui, 25 de Abril de 2013 11:51 Agência CNM

SXC.huPena de até 10 anos de prisão para homicídio cometido por motorista que participar de racha está prevista em projeto aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposta amplia ainda as multas para quem praticar essa infração, igualando as penalidades à lei da seca que pune o motorista que dirigir embriagado.

O projeto fixou a pena de detenção de 6 meses a 3 anos para quem participar de racha, mas ampliou a sanção quando isso resultar em lesão corporal grave ou morte. No caso de lesão corporal, a pena sobe para de 3 a 6 anos de prisão. Ocorrendo morte devido ao racha, a pena vai de 5 a 10 anos de prisão. O relator do projeto, Hugo Leal (PSC-RJ), destaca que a pessoa que participar de um racha que tenha vítimas passará a responder por homicídio doloso por ter assumido o risco de cometer o crime.

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Prorrogada, Campanha Nacional de Vacinação contra a gripe vai até o dia 10 de maio

Qui, 25 de Abril de 2013 14:23 Agência CNM

SXC.huA Campanha Nacional de Vacinação contra a gripe foi prorrogada. Agora, pessoas com mais de 60 anos, crianças de seis meses a dois anos, indígenas, gestantes, mulheres no pós-parto de até 45 dias, presos, profissionais de saúde, e pessoas que têm doenças crônicas do pulmão, coração, fígado, rim, diabetes, imunossupressão e transplantados podem se imunizar até o dia 10 de maio.

Antes, Campanha terminaria nesta sexta-feira, dia 26 de abril. Mas, apenas 47,6% da meta do Ministério da Saúde foi alcançada. Até a quarta-feira, 24 de abril, 14,9 milhões de doses da vacina foram aplicadas. O objetivo é imunizar 31,3 milhões de pessoas do grupo listado como prioritário.

Valores do Fundeb para Municípios de dez Estados brasileiros foram reajustados

Qui, 25 de Abril de 2013 16:25 Agência CNM

Agência CNMOs valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) referentes à complementação da União foram reajustados. Os novos valores foram divulgados nesta quinta-feira, 25 de abril, no Diário Oficial da União (DOU), por meio da Portaria 344/2013.

O ajuste ocorre a cada ano, devido à apuração da receita disponibilizada pelos Estados ao Fundo no exercício anterior com a arrecadação efetiva. Assim como em 2012, o reajuste será de apenas crédito nas contas do Fundeb, e beneficia 1.923 Municípios de dez Estados, com o montante superior a R$1,3 bilhão.

Presidência veta projeto que reduzia carga horária de fonoaudiólogos

Qui, 25 de Abril de 2013 17:13 Agência CNM

Pref. Vitória (ES)A proposta que fixa a carga horária dos fonoaudiólogos em 30 horas semanais foi totalmente vetada pela presidente da República Dilma Rousseff. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se posicionou contrária ao projeto quando ele ainda tramitava no Congresso Nacional, pois dentro do Sistema Único de Saúde, as prefeituras são as principais contratantes desses profissionais, assim o impacto da proposta seria negativo.

De acordo com mensagem de veto publicada nesta quinta-feira, 25 de abril, no Diário Oficial da União, o projeto aprovado no Congresso representa “contrariedade ao interesse público”. A decisão da Presidência foi tomada com base na posição de três Ministérios: da Fazenda, do Trabalho e Emprego e da Saúde.

SEGURANÇA DE DADOS - Dicas

O consultor de TI da AMM - MG dá dicas de Câmaras Municipais e Prefeituras devem proceder para manter a sua rede de computadores segura.

JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE

O coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de defesa da saúde em Minas Gerias, o promotor Gilmar de Assis, fala sobre o quadro da judicialização da saúde, prós e contras.