Nota técnica sobre Requalifica UBS

Alteração de regras do Programa de Requalificação de Unidades  Básicas de Saúde (Requalifica UBS) que darão nova redação às portarias  GM/MS 339 e 341/2013 (artigos 18 e 30) e GM/MS nº 340/2013 (artigos  17 e 32), publicadas no Diário Oficial da União do dia 05 de março  de 2013.

O Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde torna publico para todos os municípios que participarão do processo de seleção de novas propostas, que para obter financiamento nos componentes de construção, reforma e ampliação de unidades básicas de saúde (UBS), os mesmos devem estar com as obras monitoradas e com as informações atualizadas no Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB) até o momento da publicação das Listas de Propostas Selecionadas.

Ensino infantil: definidos os valores para a manutenção das novas escolas públicas

Ter, 30 de Abril de 2013 14:51 Agência CNM

Agência BrasilNa última sexta-feira, 26 de abril, o Ministério da Educação (MEC) publicou a Portaria 352/2013, com os valores que o governo federal irá repassar para a manutenção dos novos estabelecimentos públicos de educação infantil que não tiveram as matrículas computadas no Censo Escolar de 2012.

Essas escolas não estão consideradas na redistribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2013.

Trata-se da regulamentação da Lei 12.499/2011, que instituiu essa transferência de recursos financeiros da União aos Municípios e Distrito Federal. A verba serve de apoio para a manutenção das novas turmas de creche e pré-escola, que funcionem em estabelecimentos públicos de educação infantil, construídos com recursos de programas federais.

Municípios que promovem boas práticas serão premiados pelo Fórum Global de Assentamentos Humanos

Ter, 30 de Abril de 2013 09:59 Agência CNM

Pref. Camaçari (BA)Municípios que promovem boas práticas na área ambiental e na promoção de moradia sustentável, poderão se inscrever na categoria Cidade Verde Global do Prêmio Global de Assentamentos Humanos.

O Fórum Global de Assentamentos Humanos (GFHS, sigla em inglês) criou o Prêmio com objetivo de encorajar cidades, organizações e indivíduos que contribuíram para restauração da natureza e proteção e promoção dos assentamentos humanos sustentáveis.

Já ganharam esse prêmio cidades como: Curitiba, no Brasil; Santa Mônica, nos Estados Unidos; West Vancouver, no Canadá; Nantes, na França; e cidades chinesas, incluindo Sanya, Yichum e Wuxi.

A organização
O GFHS é uma organização não-governamental, com sede em Nova York, que promove assentamentos humanos sustentáveis e a agenda do habitat das Nações Unidas. É também membro da Iniciativa Climática e de Construções Sustentáveis do Programa das Nações Unidas de Meio Ambiente (PNUMA) e do Pacto Global das Nações Unidas.

O Município que se inscrever será avaliado sobre as condições de meio ambiente na sua jurisdição. Além de suas políticas ambientais, do seu desenvolvimento sócio-econômico, e seu sistema habitacional e de transportes.

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O prazo para submissão do formulário foi estendido até o dia 15 de maio. Veja aqui

Os detalhes do prêmio podem ser acessados aqui

Sinal vermelho: FPM apresenta queda real em 2013, com resultado de abril

Seg, 29 de Abril de 2013 16:47 Agência CNM

Agência CNMEstá sendo creditado nesta segunda-feira, 29 de abril, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 3º decêndio do mês de abril. O total é de R$ 1.509.696.283,94, em valores já descontados a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo a retenção do Fundeb, o montante é de R$ 1.887.120.354,93.
Este repasse é 3,56% menor do que a estimativa divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no começo do mês. Com esse resultado o mês de abril fechou com o montante de R$ 5.046.858.300,30, valor, em termos reais, 19% menor do que o distribuído em abril do ano passado.
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Veja aqui  por Estado os valores que serão recebidos pelos Municípios

Lei que protege o trabalhador completa 70 anos no dia primeiro de maio

A Consolidação das Leis do Trabalho completa 70 anos amanhã, 1º de maio. Ela é composta por direitos que protegem o trabalhador, como a jornada diária de oito horas e o salário mínimo. A aprovação pelo Congresso da PEC que beneficia os empregados domésticos é a mais nova conquista da lei.

Grupo de trabalho discute até 30 de maio PEC que limita poder do MP

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Reportagem – Lara Haje
Edição- Mariana Monteiro

Presidente da Câmara confirma votação da proposta para junho

Wilson Dias/ABr

Reunião contou com ministro da Justiça, diretor da PF, presidente de Conselho Nacional de Procuradores, entre outros.

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, anunciou a criação de grupo de trabalho para discutir a Proposta de Emenda à Constituição que garante a exclusividade das investigações criminais às polícias Federal e Civil (PEC 37/11). O grupo terá até dia 30 de maio para apresentar proposta de aperfeiçoamento da matéria. Ele confirmou para junho a votação da PEC, que deixa claro que o Ministério Público não pode conduzir a investigação criminal.

A AMM move ação judicial a favor dos municípios Mineiros

Em 2012 os municípios mineiros sofreram com as constantes reduções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), devido à política de desoneração de impostos praticada pelo Governo Federal na tentativa de aquecer a economia nacional frente à grave crise mundial. Porém, essa decisão atingiu diretamente as receitas dos municípios, que se viram impossibilitados de cumprirem com suas obrigações financeiras. Com base nisso, a AMM tomou algumas medidas e esta auxiliando judicialmente os municípios mineiros para que sejam compensados com a desoneração fiscal.

 

Programa ERA: Municípios como futuros geradores de energias renováveis

Sex, 26 de Abril de 2013 14:07 Agência CNM

Projeto ERAImagine Municípios carentes responsáveis pela produção de energia. Energia limpa e renovável. Geração de renda extra e até contribuição à preservação do Meio Ambiente e ao desenvolvimento social da comunidade. Esse é o objetivo do programa Energias Renováveis Alternativas (ERA), do Instituto Brasil, que recebe apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Desde agosto de 2012, o Instituto iniciou pesquisas de campo em 50 Municípios com grande extensão rural, 40 deles do Brasil e 10 da Argentina. Os Municípios brasileiros são dos Estados de Minas Gerais, Bahia, São Paulo, Paraná e Santa Catarina. Eles possuem menos de 20 mil habitantes e são caracterizados pela agricultura familiar; foram selecionados pelo projeto, que busca saber qual o potencial deles na geração de energia.

Perguntas e respostas sobre o Plano Nacional de Cultura

Sex, 26 de Abril de 2013 14:24 Agência CNM

Agência PetrobrásVocê, gestor municipal, está ligado nas novas legislações que envolvem o setor de Cultura? A área ganha mais visibilidade a cada ano e, com isso, mais regras. A Lei 12.343/2010, por exemplo, diz que os entes federados – União, Estados e Municípios – devem implantar sistemas e elaborar planos próprios de cultura para o período de 10 anos.

É o chamado Plano Nacional de Cultura. A ideia é estabelecer a gestão compartilhada entre os governos federal, estaduais e municipais, além da participação da sociedade civil. E como os planos devem ser financiados? A resposta ainda tramita no Congresso Nacional: o Projeto de Lei 1.139/2007, conhecido como Procultura.

População subestima a gravidade da dengue, avaliam gestores de saúde

Nacional

Aline Leal
Repórter da Agência Brasil

Edição: Andréa Quintiere

Brasília - Quase 30 anos depois de a dengue ter se instalado no Brasil e apesar de todo o conhecimento sobre o ciclo do mosquito transmissor – o Aedes aegypti –, a doença ainda é um problema de saúde pública. Até meados de março já foram registradas 132 mortes e mais de 714 mil casos da doença em todo o país. Em 2012, no mesmo período, as notificações chegaram a 190 mil.

Ministério da Saúde prorroga vacinação contra a gripe até 10 de maio

Saúde

Marcelo Brandão  
Repórter da Agência Brasil

Edição: José Romildo
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Brasília - O Ministério da Saúde anunciou esta semana que a campanha de vacinação contra a gripe será prorrogada até 10 de maio. O órgão recomenda celeridade aos municípios que ainda não atingiram a meta de vacinação e aconselha, inclusive, o funcionamento de postos aos sábados. O secretário de Vigilância em Saúde, Jarbas Barbosa, alerta para a importância da imunização contra a gripe. “Isso é importante para que a população possa ter acesso e chegar ao inverno protegida”.
A meta do ministério é vacinar 80% do público-alvo, composto por idosos com mais de 60 anos, crianças de seis meses a dois anos, indígenas, gestantes, mulheres no período de até 45 dias após o parto, detentos e profissionais de saúde. Portadores de doenças crônicas do pulmão, coração, fígado, rim, diabetes, imunossupressão e transplantados também devem se vacinar.
A Região Sul foi a que mais se aproximou da meta fixada pelo ministério, com 60,46% de vacinas aplicadas até o momento. A Região Nordeste atingiu menor número de vacinações, 37,79% do público-alvo. Não foram consideradas, porém, as vacinas aplicadas em doentes crônicos e detentos.

Municípios estudam acionar STF para recuperar perdas

 

Entidade que representa cidades diz que prejuízo é perto de R$ 2 bi

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FOTO: CHARLES SILVA DUARTE

AMM. Ângelo Roncalli diz que até STF já entende preocupação

A Associação Mineira de Municípios (AMM) se comprometeu a auxiliar judicialmente os municípios que tiverem a intenção de questionar na Justiça a política de desoneração implementada pelo governo federal. Basicamente, o questionamento é sobre a redução das alíquotas do Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI), que tem parte da arrecadação destinada para os municípios.

Segundo a entidade, apenas em Minas Gerais os municípios já deixaram de arrecadar R$ 405 milhões com a queda do recolhimento federal com o imposto. Para 2013, a estimativa de perdas é de R$ 118 milhões. No Estado, 70% dos municípios dependem quase que unicamente dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O IPI representa 23,5% do FPM em Minas.

30º Congresso Mineiro de Municípios

Contribuintes têm até o dia 30 de abril para enviar a declaração do Imposto de Renda

Qui, 25 de Abril de 2013 10:39 Agência CNM

Falta apenas cinco dias para o prazo final de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013, com base no ano de 2012. Os contribuintes têm até o dia 30 de abril para cumprir essa obrigação. Até a tarde desta quarta-feira, dia 24, um total 15.323.923 milhões de brasileiros havia enviado a declaração.

Segundo a Receita Federal, o cidadão que obteve rendimento tributável superior a R$ 24.556,65 em 2012 deve declarar o IRPF. A multa para quem descumprir essa exigência é de R$ 165,74, limitada a 20% do imposto devido. Essa multa pode ser superior a depender de cada caso.

O contribuinte deve fazer a declaração pela página da Receita na internet, ou entrega - lá em disquete nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica. Nos dias finais de entrega da declaração, é possível que haja dificuldades devido ao acúmulo de acessos ao site da Receita.

Acesse a página na Receita Federal
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Leia também:

Declaração do Imposto de Renda pode ser feita por meio de aplicativo móvel

Câmara aprova pena de prisão de até 10 anos para morte decorrente de racha

Qui, 25 de Abril de 2013 11:51 Agência CNM

SXC.huPena de até 10 anos de prisão para homicídio cometido por motorista que participar de racha está prevista em projeto aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposta amplia ainda as multas para quem praticar essa infração, igualando as penalidades à lei da seca que pune o motorista que dirigir embriagado.

O projeto fixou a pena de detenção de 6 meses a 3 anos para quem participar de racha, mas ampliou a sanção quando isso resultar em lesão corporal grave ou morte. No caso de lesão corporal, a pena sobe para de 3 a 6 anos de prisão. Ocorrendo morte devido ao racha, a pena vai de 5 a 10 anos de prisão. O relator do projeto, Hugo Leal (PSC-RJ), destaca que a pessoa que participar de um racha que tenha vítimas passará a responder por homicídio doloso por ter assumido o risco de cometer o crime.

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Prorrogada, Campanha Nacional de Vacinação contra a gripe vai até o dia 10 de maio

Qui, 25 de Abril de 2013 14:23 Agência CNM

SXC.huA Campanha Nacional de Vacinação contra a gripe foi prorrogada. Agora, pessoas com mais de 60 anos, crianças de seis meses a dois anos, indígenas, gestantes, mulheres no pós-parto de até 45 dias, presos, profissionais de saúde, e pessoas que têm doenças crônicas do pulmão, coração, fígado, rim, diabetes, imunossupressão e transplantados podem se imunizar até o dia 10 de maio.

Antes, Campanha terminaria nesta sexta-feira, dia 26 de abril. Mas, apenas 47,6% da meta do Ministério da Saúde foi alcançada. Até a quarta-feira, 24 de abril, 14,9 milhões de doses da vacina foram aplicadas. O objetivo é imunizar 31,3 milhões de pessoas do grupo listado como prioritário.

Valores do Fundeb para Municípios de dez Estados brasileiros foram reajustados

Qui, 25 de Abril de 2013 16:25 Agência CNM

Agência CNMOs valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) referentes à complementação da União foram reajustados. Os novos valores foram divulgados nesta quinta-feira, 25 de abril, no Diário Oficial da União (DOU), por meio da Portaria 344/2013.

O ajuste ocorre a cada ano, devido à apuração da receita disponibilizada pelos Estados ao Fundo no exercício anterior com a arrecadação efetiva. Assim como em 2012, o reajuste será de apenas crédito nas contas do Fundeb, e beneficia 1.923 Municípios de dez Estados, com o montante superior a R$1,3 bilhão.

Presidência veta projeto que reduzia carga horária de fonoaudiólogos

Qui, 25 de Abril de 2013 17:13 Agência CNM

Pref. Vitória (ES)A proposta que fixa a carga horária dos fonoaudiólogos em 30 horas semanais foi totalmente vetada pela presidente da República Dilma Rousseff. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se posicionou contrária ao projeto quando ele ainda tramitava no Congresso Nacional, pois dentro do Sistema Único de Saúde, as prefeituras são as principais contratantes desses profissionais, assim o impacto da proposta seria negativo.

De acordo com mensagem de veto publicada nesta quinta-feira, 25 de abril, no Diário Oficial da União, o projeto aprovado no Congresso representa “contrariedade ao interesse público”. A decisão da Presidência foi tomada com base na posição de três Ministérios: da Fazenda, do Trabalho e Emprego e da Saúde.

SEGURANÇA DE DADOS - Dicas

O consultor de TI da AMM - MG dá dicas de Câmaras Municipais e Prefeituras devem proceder para manter a sua rede de computadores segura.

JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE

O coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de defesa da saúde em Minas Gerias, o promotor Gilmar de Assis, fala sobre o quadro da judicialização da saúde, prós e contras.

30º CONGRESSO MINEIRO DE MUNICÍPIOS

Encontro de prefeitos termina com agradecimentos e cobranças ao governo federal

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• Política

Marcelo Brandão  
Repórter da Agência Brasil

Edição: Fábio Massalli

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Brasília - O 2º Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, promovido pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), terminou na tarde desta quinta-feira (25). O ex-presidente da FNP, João Coser, destacou a parceria da entidade com a Presidência da República. “Precisávamos passar uma mensagem à presidenta da República e ao Congresso Nacional. A presença da presidenta na abertura nos permitiu deixar claro nossa gratidão por tudo que foi feito, mas temos a oportunidade de apresentar uma pauta de reivindicação de temas que são do cotidiano dos municípios e que nos angustiam profundamente”.

Cerca de 1,3 milhão de eleitores podem ter títulos cancelados

Débora Zampier

Repórter da Agência Brasil

Edição: Fábio Massalli
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Brasília – Números divulgados hoje pela Justiça Eleitoral indicam que 1,3 milhão de eleitores podem ter o título cancelado por não justificarem os votos nas últimas três eleições. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apenas 8,5% dos eleitores faltosos procuraram os cartórios eleitorais para regularizar a situação.
O prazo final para justificar a ausência nas últimas três eleições terminou hoje (25). Segundo o TSE, 1,5 milhão de eleitores estavam com a situação pendente, mas apenas 128,9 mil procuraram a Justiça Eleitoral.

Anastasia fala sobre ações do Governo de Minas em prol do desenvolvimento dos municípios

Palavra do Governador detalha investimentos de R$ 2,8 bilhões para melhorar a infraestrutura, a saúde, a educação e as gestões das cidades mineiras

O Governo de Minas lançou, recentemente, o maior programa de apoio aos municípios da história do Estado. O ProMunicípio vai alocar, só em 2013, nas cidades mineiras, cerca de R$ 2,1 bilhões para investimentos nas área de saúde, educação e infraestrutura. O governador Antonio Anastasia explica as ações que serão desenvolvidas no programa Palavra do Governador desta semana.

Anastasia autoriza o início de construção de habitações populares em 100 municípios

O governador Antonio Anastasia autorizou o início de obras de construção de 3.793 moradias em 100 municípios mineiros, beneficiando diretamente 15 mil pessoas. O anúncio é resultado de parceria do Governo de Minas, por meio da Cohab Minas, e do Programa Minha Casa, Minha Vida 2, do governo federal, com foco em municípios com até 50 mil habitantes. No total, estão sendo contemplados 190 municípios do Estado nesta segunda etapa do programa, com a construção de 7,1 mil

Anastasia anuncia início de construção de 3,8 mil moradias populares em 100 municípios

Desde 2005, o Governo de Minas Gerais investiu R$ 567 milhões em políticas de habitação, contemplando 386 cidades mineiras

 

Mais 100 municípios mineiros serão contemplados com a construção de moradias de interesse social, beneficiando diretamente 15 mil pessoas, com 3.793 casas. O início das obras foi anunciado pelo governador Antonio Anastasia nesta quinta-feira (25), em solenidade no Palácio Tiradentes. As obras são resultado da parceria entre a Companhia de Habitação de Minas Gerais (Cohab) e o Ministério das Cidades por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida 2, com foco em municípios com até 50 mil habitantes.

Renan diz que liminar do STF é invasão no Legislativo

Agência Senado

Tércio Ribas Torres

O Senado protocolou nesta quinta-feira (25) recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de retomar a tramitação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 14/2013. O agravo regimental sustenta que a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes representa ingerência nas competências do Poder Legislativo.

DENGUE - TEM QUE ACABAR!

Aprovada MP que amplia limite de financiamento do BNDES

Agência Senado

Augusto Castro

Ivo Cassol apresentou parecer favorável ao projeto

Os senadores aprovaram na noite desta quarta-feira (24), em votação simbólica, o projeto de lei de conversão (PLV 5/2013) que amplia em R$ 85 bilhões o limite de financiamento do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), operado pelo BNDES. O projeto é proveniente da Medida Provisória (MP) 594/2012.

Alves e Renan vão recorrer de liminar que suspendeu projeto sobre novos partidos

Reportagem – Karla Alessandra
Edição – Pierre Triboli

Decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu a análise do projeto no Senado. Câmara já aprovou a matéria.

Rodolfo Stuckert

Alves (D): o Supremo não pode interferir em matéria legislativa.

Os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, anunciaram nesta quinta-feira (25) que vão recorrer da liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a tramitação do projeto de lei que cria restrições aos novos partidos (PL 4470/12). A liminar foi concedida pelo ministro do STF Gilmar Mendes, que atendeu a mandado de segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

Alves pede estudo antes de criar comissão da PEC sobre decisões do STF

Reportagem – Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein

Presidente diz que aprovação na CCJ surpreendeu a todos. A proposta causou polêmica entre os parlamentares ao longo do dia.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou nesta quinta-feira (25) que não instalará a comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/11, que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso, enquanto não houver definição muito clara de que há respeito e harmonia entre os poderes.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

CCJ reunida nesta quarta: aprovação polêmica.

Segundo ele, a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) de aprovar, na quarta-feira (24), a admissibilidade da proposta foi inusitada. “A decisão surpreendeu a todos”, disse.
A aprovação dividiu opiniões entre os parlamentares.

30º Congresso Mineiro de Municípios

II Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável

A Associação Mineira de Municípios – AMM, representada por seu 

Presidente, Ângelo Roncalli, participou ontem, 23 de abril, da solenidade de abertura do “II encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável”, na cidade de Brasília. O evento, promovido pela Frente Nacional de Prefeitos - FNP tem como objetivo discutir meios que levem as cidades brasileiras a se tornarem mais sustentáveis.

Na oportunidade, o Presidente da FNP, João Coser, vez algumas reivindicações a Presidente Dilma Rousseff. Coser lembrou a Presidente da  necessidade que existe hoje de mais médicos nos municípios menores, a importância da renegociação da dívida dos municípios com a União, entre outras coisas.

Em seu discurso a Presidente Dilma demonstrou solidariedade às cobranças da FNP. Dilma reafirmou os investimentos que o Governo Federal ira fazer junto aos municípios, anunciado no Encontro de Prefeitas e Prefeitos eleitos ainda em janeiro deste ano. A Presidente também reconheceu a necessidade de mais médicos e a importância da renegociação da dívida dos municípios perante a União, porém, não foi anunciada nenhuma ação concreta para a discussão do assunto.

O Presidente da AMM, Ângelo Roncalli, espera agora ações do Governo Federal que contribua para que os municípios brasileiros possam se desenvolverem, “a Presidente Dilma se mostrou solidária as necessidades das cidades brasileiras apresentados aqui. Agora, esperamos medidas do Governo Federal que possam, de fato, ajudar os prefeitos a oferecer melhores serviços aos cidadãos”. O Presidente ainda destaca que a discussão de um novo pacto federativo seria muito importante para os municípios.

Além da Presidente da República, Dilma Rousseff e do Presidente da FNP, João Coser, a abertura solene do evento contou com a presença do representante-residente do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), Jorge Chediek; o Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski; o Prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda; entre outras autoridades políticas.

Municípios devem enviar cronograma de ações para a STN até 31 de maio

Qua, 24 de Abril de 2013 13:31 Agência CNM

03012012_cnm_calendario3A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que os Municípios terão até o dia 31 de maio para enviar o cronograma de ações da nova contabilidade municipal para os Tribunais de Contas e para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). É o que determina a Portaria STN nº 753/2012.

De acordo com a Portaria, o envio do novo cronograma à STN visa construir um banco de dados que contenha a evolução da implementação das regras e procedimentos constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

 

Câmara aprova aposentadoria especial para a pessoa com deficiência

Qua, 24 de Abril de 2013 15:56 Agência CNM

UnBA Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores Municipais que a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 277 de 2005. O projeto trata sobre a redução do tempo de contribuição à Previdência Social e de idade para a aposentadoria da pessoa com deficiência.
A entidade alerta que o projeto beneficiará pessoas com deficiência (física, sensorial ou intelectual) que hoje trabalham com carteira assinada no regime celetista.  Os estatutários têm um projeto específico, que ainda se encontra em tramitação no Senado Federal.

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova proposta para reforma do ICMS

Qua, 24 de Abril de 2013 17:00 Agência CNM

Agência SenadoA Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 24 de abril, substitutivo do relator, senador Delcídio do Amaral (PT-SP), para a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deve implicar na diminuição da guerra fiscal entre os estados. O relator alterou seu substitutivo para atender à cobrança de maior segurança na compensação aos estados pela redução das alíquotas interestaduais do imposto, pleiteada por diversos senadores na reunião do último dia 23.

Na prática, a reforma unificará em 4% a alíquota interestadual de 94% das transações comerciais, segundo cálculos do relator. Ficam de fora dessa unificação produtos industrializados, beneficiados e agropecuários originados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, que terão alíquota de 7%.

Prefeitos se reúnem com Ziulkoski para tratar sobre FPM

Qua, 24 de Abril de 2013 18:37 Marco Melo

Agência CNMRoyalties, Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e melhoria na arrecadação dos recursos, são assuntos que estão entre as principais preocupações dos gestores que visitam a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, recebeu vários prefeitos na tarde desta quarta-feira, 24 de abril. Os prefeitos estavam em busca de orientações em diversas áreas da administração municipal.

Pardinho no interior de São Paulo, está com problemas de contagem populacional com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com o prefeito o entrave ocorre por conta do Bairro Campos Elisios, localizado na divisa com o Município de  Botucatu. Após um acordo entre as prefeituras e um plebiscito entre os moradores, a administração municipal da região ficou para Pardinho. Porém, o prefeito relata que o IBGE contabiliza os moradores para Botucatu.

Ministros criticam proposta que submete decisões do STF ao Congresso

• Política

Débora Zampier Repórter da Agência Brasil

Edição: Beto Coura
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Brasília – A proposta de emenda à Constituição que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional foi recebida com críticas por integrantes da Corte e pelo Ministério Público. O texto foi aprovado hoje (24) na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e agora será analisado por uma comissão especial.

Professores pedem celeridade para votação do Plano Nacional de Educação

Agência Senado

Rodrigo Baptista

Após receber trabalhadores em educação, nesta quarta-feira (24), o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que é importante avançar no calendário de votação do do Plano Nacional da Educação (PNE). A aprovação do PNE, o pagamento do piso nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/2008 (de R$ 1.567) e a destinação de 100% dos royalties do pré-sal para a educação estão entre as principais revindicações apresentadas por professores da rede pública a Renan e ao presidente da Câmara, Henrique Alves. Trabalhadores em educação estão em greve desde terça-feira (23) por melhores condições de trabalho.

Falta de quórum impede votação de urgência para projeto que cria restrições a novos partidos

Agência Senado

Paola Lima

A votação do pedido de urgência ao Projeto de Lei da Câmara 14/2013, que impede a transferência à nova legenda do tempo de rádio e televisão e dos recursos do Fundo Partidário referentes ao deputado que trocar de partido, foi adiada por falta de quórum. Sem acordo sobre a urgência, não foi possível realizar votação simbólica e, sem número regimental (41 senadores) para sustentar a votação nominal, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi obrigado a encerrar a sessão.
O requerimento, que havia sido apresentado pelo senador Gim Argello (PTB-DF), ficou prejudicado e, para votação da urgência, será preciso novo pedido, com assinatura de líderes partidários correspondentes a 2/3 do Senado.

CCJ aprova proposta que submete decisões do Supremo ao Congresso

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Mariana Monteiro

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Deputados discutem PEC que aumenta poderes do Congresso em relação a temas hoje do judiciário. 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/11, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que prevê que o Congresso Nacional referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Caso o Congresso se posicione contra a decisão do STF, a questão irá para consulta popular.

Comissão do Senado aprova projeto que unifica alíquotas do ICMS

• Economia

Marcos Chagas Repórter da Agência Brasil

Edição: Nádia Franco

Brasília – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje (24) o texto-base do projeto de resolução que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais para produtos industrializados. Acordo entre os membros da comissão transferiu para a próxima semana a análise das emendas acatadas e rejeitadas pelo relator Delcídio Amaral (PT-MS).